Sistema de segurança social em Portugal - tem um passado…

  Uma longa lista de criações no Estado Novo 1936-1974

As Caixas de Previdência:

Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais
Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Caixa de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana
Caixa de Previdência do Clero Português
Caixa de Previdência do Distrito da Guarda
Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro
Caixa de Previdência do Distrito de Beja
Caixa de Previdência do Distrito de Braga
Caixa de Previdência do Distrito de Bragança
Caixa de Previdência do Distrito de Castelo Branco
Caixa de Previdência do Distrito de Coimbra
Caixa de Previdência do Distrito de Évora
Caixa de Previdência do Distrito de Faro
Caixa de Previdência do Distrito de Leiria
Caixa de Previdência do Distrito de Portalegre
Caixa de Previdência do Distrito de Santarém
Caixa de Previdência do Distrito de Setúbal
Caixa de Previdência do Distrito de Viana do Castelo
Caixa de Previdência do Distrito de Vila Real
Caixa de Previdência do Distrito de Viseu
Caixa de Previdência do Distrito do Porto
Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, com sede em Lisboa
Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge
Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Graham (Fábrica de Papel da Abelheira)
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Cimento Tejo
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia do Papel do Prado
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Previdente
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Vidreira Nacional (Covina)
Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Carbonífera do Douro
Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa de Cimentos de Leiria
Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Mineira do Lena
Caixa de Previdência do Pessoal da Fábrica de Papel de Matrena
Caixa de Previdência do Pessoal da Fábrica Portugal
Caixa de Previdência do Pessoal da Firma Mason and Barry
Caixa de Previdência do Pessoal da Firma Mundet & Cª
Caixa de Previdência do Pessoal da Hidro-Eléctrica Alto Alentejo
Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria Corticeira
Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria de Curtumes do Distrito de Santarém
Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria de Tabacos
Caixa de Previdência do Pessoal da Lusalite
Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional
Caixa de Previdência do Pessoal da Metalúrgica Duarte Ferreira
Caixa de Previdência do Pessoal da Refinaria do Ultramar
Caixa de Previdência do Pessoal da Secil
Caixa de Previdência do Pessoal da Soda Póvoa
Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias dos Carros Eléctricos do Distrito de Lisboa
Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade
Caixa de Previdência do Pessoal das Indústrias de Marcenaria, Carpintaria Mecânica e Serração de Madeiras
Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto
Caixa de Previdência dos Comerciantes
Caixa de Previdência dos Empregados Bancários
Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência
Caixa de Previdência dos Empregados de Escritório do Distrito de Lisboa
Caixa de Previdência dos Empregados de Escritório e dos Organismos Corporativos
Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola
Caixa de Previdência dos Empregados dos Organismos Económicos, com sede em Lisboa
Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Companhia das Águas de Lisboa
Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Indústria do Arroz
Caixa de Previdência dos Engenheiros
Caixa de Previdência dos Ferroviários
Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses
Caixa de Previdência dos Operários Metalúrgicos do Distrito de Santarém
Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos
Caixa de Previdência dos Técnicos e Operários Metalúrgicos e Metalomecânicos
Caixa de Previdência dos Trabalhadores do Porto de Lisboa
Caixa de Previdência dos Transportes Automóveis
Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa
Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito do Porto
Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil
Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Leiria
Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa
Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito do Porto
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito da Guarda
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito da Horta
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Angra do Heroísmo
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Aveiro
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Beja
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Bragança
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Castelo Branco
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Coimbra
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Évora
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Faro
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Leiria
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Ponta Delgada
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Portalegre
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Santarém
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Setúbal
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Viana do Castelo
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Vila Real
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Viseu
Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Funchal
Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar
Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto
Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários
Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários
Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas
Caixa de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa
Caixa de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito do Porto
Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria de Tabacos
Caixa de Reformas dos Jornalistas
Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado
Caixa Nacional de Pensões
Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Caixa Sindical de Previdência do Comércio de Exportação de Vinhos do Norte de Portugal
Caixa Sindical de Previdência do Comércio de Exportação e Consumo de Vinhos do Sul de Portugal
Caixa Sindical de Previdência do Distrito do Funchal
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Barbeiro e Cabeleireiro do Concelho do Porto
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Bordados da Madeira
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Cerâmica
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Conservas de Peixe
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Metalúrgica do Distrito de Leiria
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Têxtil
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira, com sede na Marinha Grande
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal das Indústrias de Moagem e Massas Alimentícias
Caixa Sindical de Previdência do Pessoal das Indústrias de Panificação, Moagem e Massas Alimentícias
Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval (do Distrito do Porto)
Caixa Sindical de Previdência dos Empregados e Operárias da Indústria de Bordados da Madeira
Caixa Sindical de Previdência dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação
Caixa Sindical de Previdência dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação de Lisboa
Caixa Sindical de Previdência dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do Distrito do Porto
Caixa Sindical de Previdência dos Empregados e Operários do Arquipélago dos Açores
Caixa Sindical de Previdência dos Empregados e Operários do Distrito do Funchal
Caixa Sindical de Previdência dos Motoristas e Ofícios Correlativos
Caixa Sindical de Previdência dos Oficiais de Ourives e Ofícios Correlativos do Distrito do Porto
Caixa Sindical de Previdência dos Operários da Indústria de Cutelarias do Distrito de Braga
Caixa Sindical de Previdência dos Operários da Indústria de Pentes do Distrito de Braga
Caixa Sindical de Previdência dos Operários da Indústria dos Fósforos de Portugal
Caixa Sindical de Previdência dos Operários da Indústria Extractiva de Lousa do Distrito do Porto
Caixa Sindical de Previdência dos Operários da Indústria Têxtil
Caixa Sindical de Previdência dos Operários do Distrito de Braga
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais Barbeiros e Cabeleireiros
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Alfaiate do Distrito de Lisboa
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais do Comércio
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais na Indústria Hoteleira
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais na Indústria Hoteleira do Distrito de Lisboa
Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais na Indústria Hoteleira do Distrito do Porto
Caixa Sindical de Previdência dos Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos
Caixa Sindical de Previdência dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos
Caixa Sindical de Previdência dos Trabalhadores do Porto de Lisboa
Caixa Sindical de Previdência dos Trabalhadores em Carnes do Distrito de Lisboa
Carvões - Federação das Caixas de Previdência
Cimentos - Federação das Caixas de Previdência
Divulgação, Informação e Cooperação Internacional (D.I.C.I.) - Federação de Caixas de Previdência
Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família
Habitações Económicas - Federação das Caixas de Previdência
Serviços Mecanográficos - Federação de Caixas de Previdência
Serviços Médico-Sociais - Federação das Caixas de Previdência

  Criação do Sistema Unificado de Segurança Social - 1977

Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de dezembro:

1 - O direito à segurança social é garantido pelo Estado através da criação e funcionamento de um sistema unificado de segurança social que integre as modalidades de resposta às situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
2 - As instituições privadas de solidariedade social não lucrativas concorrem subsidiariamente para a realização dos fins do sistema de segurança social e estão sujeitas à regulamentação legal específica e à fiscalização do Estado.
3 - O sistema unificado de segurança social assenta na responsabilidade da colectividade pela resposta às necessidades sociais e deve adequar os seus objectivos às coordenadas globais da política social e económica.

Órgãos e serviços centrais:
1 - A estrutura orgânica central do sistema de segurança social compreende os seguintes órgãos e serviços:
     a) Inspecção-Geral da Segurança Social;
     b) Direcção-Geral da Segurança Social;
     c) Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos;
     d) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
     e) Centro Nacional de Pensões;
     f) Departamento de Planeamento da Segurança Social;
     g) Departamento de Estudos Actuariais e de Estatística;
     h) Centro de Documentação e Informação;
     i) Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social;
     j) Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
     k) Gabinete de Instalações e Equipamentos Sociais.
2 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões são organismos dotados de personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa e financeira, limitada pela lei e pelos princípios que informam o sistema unificado da segurança social, gozando das isenções reconhecidas por lei ao Estado e das regalias deste.

Estrutura orgânica regional - Centros regionais de segurança social:
1 - A estrutura orgânica regional do sistema unificado de segurança social é constituída pelos centros regionais de segurança social.
2 - Os centros regionais de segurança social integram os órgãos, serviços e instituições do sector na respectiva área.
3 - Os centros regionais podem desenvolver a sua actuação através de delegações.

  Lei da Segurança Social - 1984

Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto, marca um ponto de viragem…

Define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição.
Os regimes de segurança social são o regime geral e o regime não contributivo e concretizam-se em prestações garantidas como direitos.
As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas às eventualidades a proteger, tendo em conta a situação dos beneficiários e suas famílias.
As pensões do regime geral e do regime não contributivo são periodicamente revistas, tendo em conta os meios financeiros disponíveis e as variações sensíveis do nível geral de salários e dos outros rendimentos de trabalho ou do custo de vida.
Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do regime geral.
As contribuições são determinadas pela incidência das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações ou equiparadas, na parte em que não excedam o montante igualmente indicado na lei.
O regime não contributivo destina-se a realizar a protecção em situação de carência económica ou social não cobertas efectivamente pelo regime geral.
Constituem receitas do sistema de segurança social:
     a) As contribuições dos trabalhadores;
     b) As contribuições das entidades empregadoras;
     c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas;
     d) Os rendimentos do património próprio;
     e) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamento;
     f) O produto de sanções pecuniárias;
     g) As transferências de organismos estrangeiros;
     h) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
O regime geral de segurança social é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.
O regime não contributivo é financiado por transferências do Estado.
Os regimes de protecção social da função pública mantêm-se até serem integrados com o regime geral de segurança social num regime unitário.
A integração da protecção nos acidentes de trabalho no regime geral da segurança social far-se-á nos termos a estabelecer na lei.
As casas do povo que a qualquer título exerçam funções no domínio dos regimes da segurança social estão sujeitas em relação a essas funções à tutela do centro regional de segurança social do respectivo distrito.